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CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS

As disposições do presente contrato (“Contrato”) regulam o transporte aéreo de Passageiros, realizado pela ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.907.387/0001-90, com sede à Avenida Conceição, 58, Carandiru, São Paulo/SP, doravante designada (“ITA”), e sujeitando-se às legislações vigentes, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei nº 7.565/86), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e demais prescrições regulamentares aplicáveis e vigentes.

1. Definições:

Termos e expressões utilizadas neste Contrato, salvo se o contexto da disposição expressamente dispuser o contrário, terão o significado abaixo:

  • • “Bilhete” significa o bilhete de passagem, que para todos os fins de direito integram o presente Contrato (“Contrato”);
  • • “Passageiro” e “Passageiros” designam os usuários do serviço de transporte aéreo, objeto do presente Contrato;
  • • “CBA” significa Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicado nas relações de transportes aéreos;
  • • “ANAC” significa Agência Nacional de Aviação Civil;
  • • “Legislação” são todas as leis aplicáveis a qualquer jurisdição, ordens, decretos, regras, regulamentos, licenças, permissões emanadas por qualquer autoridade governamental competente;
  • • “Reserva” é a manifestação da intenção de contratar o Transporte Aéreo pelo Passageiro. A Reserva não garante a utilização do transporte aéreo, para tanto será necessária a emissão do Bilhete mediante pagamento;
  • • “Tarifa” é o valor do serviço do transporte aéreo prestado pelo Transportador, devidamente registrado e aprovado pela ANAC;
  • • “Transportador” é a empresa de transporte aéreo que se obriga a transportar o Passageiro e sua bagagem segundo o presente Contrato;
  • • “Conexão” o Passageiro desembarca em uma cidade que não é seu destino final e embarca em outra aeronave para continuar o voo. Nesta condição, são chamados de passageiros em trânsito e devem seguir as orientações dos comissários de bordo e dos agentes aeroportuários, que indicarão o horário e portão de embarque do próximo voo;
  • • “Escala” ocorre quando a aeronave aterrissa em uma ou mais cidades antes do destino final para abastecer, embarcar ou desembarcar passageiros, mas não há necessidade de troca de aeronave até o destino final;
  • • “Voo” representa o transporte executado ou que será executado no âmbito deste Contrato. “Voo nacional/doméstico” todo voo em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados no Brasil;
  • • “Codeshare” é um acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea comercializa bilhetes para o transporte de passageiros em voos e em aeronaves de outra companhia aérea.
  •  
2. Reserva e Bilhete

2.1. O Bilhete é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao transporte do Passageiro nele identificado.

Parágrafo Único – Registre-se, ainda, que o mesmo não será endossável e estará sujeito às regras da tarifa na qual foi adquirido, nos termos dispostos pela ITA.

2.2. O Passageiro ou seus agentes ou representantes deverão preencher seus dados no ato da reserva, corretamente, conforme solicitado.

Parágrafo Primeiro – Eventuais correções no nome, sobrenome e agnome, decorrentes de erros meramente formais, poderão ser solicitadas pelo Passageiro por meio da Central de Vendas (0800-723 2121) ou Agências da ITA, sem ônus ao Passageiro, respeitados os prazos de antecedência do horário de embarque, nos termos do contrato.

Parágrafo Segundo – São considerados erros meramente formais aqueles decorrentes do preenchimento equivocado do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, que resulte em pequenas correções de letras, inclusão e/ou exclusão de sobrenome e agnome.

Parágrafo Terceiro – As correções de erros meramente formais no nome, sobrenome e agnome somente serão possíveis se não alterarem o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.

Parágrafo Quarto – Fica desde já esclarecido que, para fins de preenchimento de dados do Passageiro no ato da reserva, os termos “Filho”, “Sobrinho”, “Neto” e afins, devem constar do campo apropriado e devem vir obrigatoriamente antecedidos de um sobrenome familiar.

Parágrafo Quinto – Quando o embarque for impedido por não observância das cláusulas acima, para todos os fins poderá ser configurado “não comparecimento” ou “no-show”, a critério da ITA.

2.3 A reserva só será considerada confirmada após a efetivação de seu pagamento, reservando-se ainda a ITA ao direito de suspender a confirmação do bilhete para fins de confirmação da regularidade de compras realizadas por meio de cartões de crédito.

2.4 A ITA poderá recusar-se a executar o transporte se a tarifa aplicável não houver sido paga e/ou se o Bilhete tiver sido adquirido de forma fraudulenta ou o Passageiro não observar o disposto na Cláusula 14.

2.5 Na hipótese de o Passageiro solicitar alterações no itinerário ou horário original da viagem, e a ITA desejar (conseguir) atendê-lo, será cabível ajuste da tarifa e pagamento do valor aplicável para alterações, conforme a regra aplicável, a critério da

2.6 O Passageiro poderá cancelar os voos da reserva já confirmada até o horário programado de partida do voo, mediante pagamento do valor aplicável, de acordo com a regra tarifária do Bilhete adquirido.

Parágrafo Único – O pedido de cancelamento do bilhete não implicará automaticamente em reembolso do crédito restante, devendo ocorrer pedido específico de reembolso caso a regra tarifária o permita.

2.7 O crédito relativo ao Bilhete adquirido e não utilizado terá validade de 01 (um) ano a contar da data de seu pagamento.

2.8 Ressalve-se que a aquisição de novo Bilhete com o crédito supramencionado dentro do período de validade do referido crédito deverá obedecer o valor das tarifas vigentes à época da nova reserva, obrigando-se o Passageiro a proceder com a complementação do valor necessário à contratação do serviço de transporte, se necessário, passando a vigorar a política tarifária e de reembolso do novo bilhete conforme condições do novo Contrato de Transporte e da legislação aplicável.

2.9 A emissão de novos Bilhetes com a utilização do crédito supramencionado poderá ser feita em qualquer dos Canais de Venda ITA.

2.10. No momento da aquisição do bilhete de transporte aéreo da ITA, o Passageiro deverá optar por uma das seguintes classes tarifárias, observada a disponibilidade por ocasião da aquisição:

a. Classe Promo;

b. Classe Light;

c. Classe Plus;

d. Classe ITA.

Parágrafo Primeiro – As classes tarifárias indicadas possuem diferentes valores de aquisição e também variação nos direitos do Passageiro quanto a franquia de transporte de bagagem, marcação de assento, snack gratuito, prioridade de check-in, multas de remarcação, reembolso e no show.

Parágrafo Segundo – O transporte das bagagens despachadas é regulado pelo Contrato Acessório de Transporte Aéreo de Bagagens, que foi disponibilizado ao Passageiro no momento da compra da passagem aérea, se encontra disponível para acesso no sítio eletrônico da ITA (www.voeita.com.br) e faz parte integrante do presente contrato.

3. Bagagens

3.1 Os Passageiros poderão transportar sob sua total e exclusiva responsabilidade um único volume de bagagem de mão, tais como mochilas ou malas pequenas, sem o pagamento de qualquer valor especial, desde que o mesmo se enquadre nos seguintes requisitos, cumulativamente:

a. tenha peso total não excedente a 10 (dez) quilos e que a soma de suas dimensões não supere, individualmente: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros) de altura; 35 cm (trinta e cinco centímetros) de comprimento e; 25 cm (vinte e cinco centímetros) de largura – totalizando no máximo 115 (cento e quinze centímetros);

b. Mantenha o devido acondicionamento dos objetos que o componham;

c. possibilidade de o volume ser acomodado na cabine de Passageiros sem perturbar o conforto e a tranquilidade dos demais nem colocar em risco a integridade física dos Passageiros, dos tripulantes e da aeronave.

Parágrafo Primeiro – Antes do seu embarque, o Passageiro deverá se informar junto à ITA sobre objetos que esta recomenda que sejam transportados como bagagem de mão, ficando vedado o transporte de produtos proibidos pela ANAC (Item 3.4).

Parágrafo Segundo – A ITA poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave, de modo que, em caso de ocorrência de sobrepeso dos compartimentos, a bagagem poderá ser despachada nos porões da aeronave.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese acima prevista, caso o Passageiro compareça no portão de embarque de seu voo com uma bagagem de mão fora do padrão acima estabelecido, a ITA se reserva no direito de realizar o despacho da referida bagagem no porão de cargas da aeronave, podendo, inclusive, cobrar pela franquia de bagagem.

3.2. Nos voos operados pela ITA, os Passageiros poderão despachar bagagens mediante pagamento ou de acordo com a franquia previamente estabelecida nas regras tarifárias aplicáveis no momento da compra.

Parágrafo Primeiro – Crianças com menos de 2 (dois) anos de idade não têm direito à franquia de bagagem, salvo se adquirentes de assento próprio.

Parágrafo Segundo – Passageiros com bebê de colo de 0 até 2 (dois) anos, têm direito a levar gratuitamente 1 (um) carrinho de bebê desmontável ou 1 (um) bebe conforto ou 1 (uma) cadeirinha de automóvel gratuitamente.

Parágrafo Terceiro – A franquia de bagagem não poderá ser utilizada para o transporte de animais vivos, estando referido transporte sujeito à políticas tarifárias próprias.

3.3. A bagagem que exceder a franquia permitida e/ou adquirida será considerada excesso, e poderá ser embarcada, a critério da ITA, sendo cobrado do Passageiro valor aplicável, nos termos estabelecidos pela ITA e de acordo com a legislação vigente.

3.4. Materiais e substâncias que não podem ser transportados. A bagagem, despachada ou de mão, não poderá, em hipótese alguma conter:

a. dispositivos de alarme;

b. explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício;

c. gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como gás butano, oxigênio, propano, cilindros de oxigênio, etc;

d. líquidos usados como combustível para isqueiro, aquecimento ou outras aplicações;

e. sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição;

f. substâncias de combustão espontânea;

g. substâncias que, em contato com a água, emitam gases inflamáveis;

h. materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos;

i. substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênico, cianidas, inseticidas e desfolhantes;

j. materiais radioativos;

k. materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcaloides e baterias com líquido corrosivo, exceto se se tratar de baterias utilizadas para a movimentação de cadeiras de rodas motorizadas;

l. materiais magnéticos e semelhantes;

m. armas, munições, armas de caça, armas portáteis, exceto se na forma da legislação pertinente;

n. agentes biológicos, tais como bactérias, vírus, fungos, etc.

o. materiais ou pacotes recebidos de pessoas ou de origem desconhecida pelo passageiro;

p. elementos incapacitantes, tais como spray de pimenta, gás lacrimogênio ou similares;

q. armas de eletrochoque;

r. maletas, caixas ou bolsas de segurança que possuam dispositivos pirotécnicos e/ou baterias de lítio;

s. lâmpadas de mergulho ou elementos para solda;

t. baterias de lítio;

u. ferramentas de trabalho tais como martelos, pés-de-cabra, picaretas e etc.

Parágrafo Primeiro – A enumeração acima não é exaustiva podendo ser ampliada a qualquer momento seja pela ITA e/ou por regulamentação específica, sem que seja obrigação da ITA informar o Passageiro sobre tal alteração e/ou ampliação.

Parágrafo Segundo – O Passageiro responde pelos danos que vier a causar a ITA ou a qualquer outra pessoa pela inobservância da restrição de transporte acima informada.

Parágrafo Terceiro – Caso algum dos itens seja retido pelos Agentes de Segurança das Administrações Aeroportuárias ou Órgãos de Segurança presentes nos Aeroportos, a ITA não se responsabiliza pela restituição de tal item.

Parágrafo Quarto – A ITA comunicará qualquer ato de transporte indevido de artigos perigosos às autoridades competentes.  

Parágrafo Quinto – A ITA orienta, conforme legislações vigentes, que os Passageiros recusem o transporte de volumes de terceiros, bem como informa sobre os materiais considerados proibidos para transporte, considerando que, mesmo desconhecendo o conteúdo este será legalmente responsável por ele.

Parágrafo Sexto – Se a bagagem, em virtude de seu peso, tamanho ou tipo que for considerada inconveniente para o transporte na aeronave, a critério do Transportador, antes ou em qualquer tempo de viagem, poderá recusar-se a transportá-la no seu todo ou em parte.

3.5. Caso o Passageiro constate que houve violação ou dano à bagagem, em até 07 (sete) dias corridos contados do seu recebimento, deverá solicitar a abertura de um Registro de Ocorrência junto a um representante da ITA no aeroporto.

Parágrafo Único – Em caso de dano à bagagem, o Passageiro deverá levar a bagagem danificada para análise da ITA no aeroporto.

3.6. Em caso de extravio de bagagem, deverá o Passageiro apresentar imediatamente à ITA o devido protesto, o qual deverá ser feito ainda dentro da área restrita de desembarque, por meio do documento de Registro de Ocorrência, possuindo a ITA o direito de efetuar a devolução da bagagem extraviada no prazo de até 07 (sete) dias da apresentação do protesto.

3.7. Em caso de impossibilidade da efetiva devolução, nos termos mencionados acima, observar-se-á que:

a. A responsabilidade da ITA por dano consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor definido na legislação aplicável, por ocasião do pagamento, em relação a cada Passageiro, nos termos descritos no CBA, nas resoluções publicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil e suas eventuais modificações;

b. A ITA não será responsável se a perda, destruição ou avaria da bagagem resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatores:

  • b.1. Natureza ou vício próprio da bagagem;
  • b.2. Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros, a pedido deste;
  • b.3. Ato de guerra ou conflito armado;
  • b.4. Ato de autoridade pública referente à bagagem;
  • b.5. Caso fortuito ou força maior;
  • b.6. Culpa ou dolo do Passageiro;
  • b.7. Demais previsões contidas na cláusula 3.9, infra.

3.8. Caso seja constatado nos itens acima a existência de algum dano pré-existente na bagagem (Exemplo: pequenos cortes, arranhões e zíperes quebrados) como resultado de desgaste natural, transporte inadequado, bem como má acomodação dos itens na bagagem, não será devida indenização ao Passageiro.

3.9. A ITA não se responsabilizará por qualquer dano provocado a itens frágeis transportados ou despachados pelo Passageiro tais como, mas não se limitando a, instrumentos musicais, garrafas e perfumes, artigos esportivos como pranchas de surf, windsurf, skate, bicicleta, equipamentos de golf, caiaque, equipamento de mergulho e pesca, ski, snowboard, barraca de camping e similares, equipamentos eletrônicos incluindo jogos, celulares, tablets, notebooks e itens relacionados, peças de artesanato, itens de decoração, obras de arte, escultura ou pintura, peças automotivas, caixas de isopor, papelão ou madeira, antiguidades, relíquias, peças de coleção e itens religiosos, equipamentos e amostras empresariais, vidro, cerâmica, porcelanas e espelhos, itens despachados em sacolas, sacos plásticos ou de papel que não possuam resistência suficiente para o transporte e proteção de seu conteúdo, joias, chaves, remédios e equipamento médico, exceto equipamentos de assistência, dinheiro, cartões de banco, talões de cheque e documento pessoal, equipamentos fotográficos como câmeras, vídeos, áudio e itens relacionados, lentes de contato, óculos de grau ou de sol, ferramentas manuais ou à bateria, caixas e recipientes para ferramentas, itens despachados individualmente e sem proteção como guarda-chuva, banner, espada, mesa e itens doméstico em geral, itens presos do lado externo da bagagem, relógios.

 
4. Embarque de Passageiro Armado

4.1. Os Passageiros que desejarem efetuar o transporte de arma de fogo, devem proceder conforme os termos previstos na Resolução nº 461, da ANAC, seguindo os procedimentos necessários para o embarque armado, com a verificação dos documentos junto à da Policia Federal ou, na ausência desta, do Órgão de Segurança Pública que atue no aeroporto, responsáveis pela consequente validação.

4.2. Após obtida autorização de embarque, devem apresentar-se com toda a documentação necessária no balcão de atendimento de check-in da ITA, com no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para a decolagem, para que os procedimentos de segurança possam ser realizados.

4.3. Armas para uso esportivo serão obrigatoriamente despachadas e transportadas no compartimento de bagagens.

 
5. Despacho de Arma de Fogo e Munições

5.1. O embarque de Passageiro portando arma de fogo a bordo de aeronaves é restrito aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque do aeroporto de origem e a chegada à área de desembarque do aeroporto de destino.

5.2. Referido embarque deve ocorrer conforme os termos previstos na Resolução nº 461, da ANAC, seguindo os procedimentos necessários para o despacho de arma, com a verificação dos documentos junto à Policia Federal ou, na ausência desta, do Órgão de Segurança Pública que atue no aeroporto, responsáveis pela consequente autorização, conforme as normas disponíveis no site da ANAC.

5.3. Após obtida autorização de embarque, devem apresentar-se com toda a documentação necessária no balcão de atendimento de check-in da ITA, com no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para a decolagem, para que os procedimentos de segurança possam ser realizados.

5.4. As obrigações e responsabilidades em relação ao item Despacho de Arma, seguem o previsto na Resolução 461 da ANAC, inclusive em relação à limitação da quantidade, modelo e forma de acondicionamento, ressalvando que todas armas devem estar desmuniciadas.

5.5. As munições das armas despachadas deverão respeitar as proibições e limites de peso previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 175 (RBAC 175), conforme as normas disponíveis no site da ANAC.

6. Embarque de Passageiro Sob Custódia

6.1. O transporte de Passageiros sob custódia policial (menor de idade ou não) sempre ocorrerá conforme as determinações estipuladas na Resolução nº 461 da ANAC, também com observação a cláusula 4 deste Contrato.

6.2. Os responsáveis pelo embarque devem apresentar-se no balcão de atendimento de check-in com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para a decolagem, para que os procedimentos de segurança possam ser realizados.

7. Embarque de Menores

7.1. Menores Acompanhados. O embarque de crianças, assim compreendidas as pessoas de 0 a 15 anos e 11 meses e 29 dias de idade, em voos domésticos, acompanhados de pai, mãe ou responsável é permitido mediante apresentação de um dos documentos abaixo elencados:

  • a. Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada); ou
  • b. Documento de Identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal (original ou cópia autenticada); ou
  • c. Passaporte original, desde que conste a filiação.

7.2. O embarque de menores, assim compreendidas as pessoas de 16 anos a 17 anos e 11 meses e 29 dias de idade, em voos domésticos, acompanhados de pai, mãe ou responsável é permitido mediante apresentação de um dos documentos abaixo elencados:

  • a. Documento de Identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal (original ou cópia autenticada); ou
  • b. Passaporte original, desde que conste a filiação;
  • c. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

7.3. Quando o acompanhante não for parente de até 3° grau (comprovado através de documento oficial), deverá, o menor, apresentar um dos documentos de identidade elencados no item 7.1, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque, além de autorização do pai, mãe ou responsável legal (munido de documento comprobatório), com firma reconhecida em cartório. Conforme legislação 13.726, de 08 de outubro de 2018, fica dispensado o reconhecimento de firma nas autorizações, quando houver a presença dos pais no momento do embarque, com a devida checagem de seus documentos e comparativo com referida Autorização, nos termos do previsto no inciso VI, do art. 3º. da referida lei.

7.4. Menores Desacompanhados. Considera-se menor desacompanhado toda criança que estiver viajando desacompanhada de uma pessoa maior de 18 anos de idade.

7.5. Crianças de 0 a 4 anos e 11 meses não podem viajar desacompanhadas, sendo necessário a presença de um dos pais ou responsável legal.

7.6. Crianças entre 5 e 16 anos incompletos podem viajar desacompanhadas em voos domésticos, mediante autorização judicial requerida por um dos pais ou responsável legal, desde que munido de documento comprobatório, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

7.7. Adolescentes de 16 a 17 anos e 11 meses podem viajar dentro do território nacional desacompanhados.

 
8. Passageiros com Necessidade de Assistência Especial

8.1. São considerados Passageiros com necessidade de assistência especial, conforme previsto na Resolução ANAC nº 280 de 11 de julho de 2013: pessoas portadoras de deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro, enfermos e menores.

8.2. O embarque de Passageiros especiais será realizado de acordo com os procedimentos internos da ITA, bem como em observância às legislações vigentes e específicas.

8.3. Em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a ITA atuará com a diligência necessária para o cumprimento das leis aplicáveis sobre seus direitos.

8.4. Caso demandem auxílio ou serviço diferenciado, o Passageiro deve informar, no momento da reserva ou através do SAC, qual será a assistência necessária com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao horário do embarque, inclusive no que tange à necessidade de uso de cão guia ou de suporte emocional, cujas regras serão abaixo previstas.

8.5. Aos passageiros com necessidade de atendimento especial, com deficiência ou mobilidade reduzida, é exigida a apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) acerca de suas condições de saúde para fins de avaliação pela ITA a respeito de eventual restrição aos serviços de transporte aéreo quando não houver condições para garantir a saúde e segurança destes, devendo o formulário ser apresentado à ITA com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto para a partida do voo.

8.6. Exemplificativamente e não exaustivamente, há a necessidade de apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) pelos passageiros:

  • a. submetidos a microcirurgia 7 (sete) dias antes de sua viagem;
  • b. submetidos a cirurgia 15 (quinze) dias antes de sua viagem;
  • c. gestantes e com gravidez de risco com menos de 28 (vinte e oito) semanas;
  • d. em tratamento oncológico;
  • e. dependentes de insulina, com necessidade de portar seringas, agulhas e cartuchos de insulina;
  • f. com crise de sinusite;
  • g. portadores de deficiência visual e, se for o caso, indicar a necessidade do acompanhamento por cão-guia.

8.7. Apresentada a documentação, a ITA avaliará a respeito de eventual restrição aos serviços de transporte aéreo e, se não for o caso de restrição aos serviços de transporte aéreo, avaliará sobre a necessidade de acompanhante para o Passageiro com necessidade de atendimento especial com deficiência ou mobilidade reduzida. Sendo necessária a presença de acompanhante, será cobrado pelo assento do acompanhante o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo Passageiro com necessidade de assistência especial com deficiência ou mobilidade reduzida.

8.8. Quando as condições que caracterizam o Passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), com deficiência ou mobilidade reduzida, forem de caráter permanente e estável e fazendo ele uso constante do transporte aéreo, é facultado ao Passageiro solicitar à ITA a emissão de cartão denominado FREMEC, com validade por 1 (um) ano, conforme procedimentos e formulários indicados no site da ITA.

8.9. O transporte de cão treinado para conduzir pessoa deficiente visual, que dependa inteiramente do mesmo, será permitido na cabine de passageiros, sem adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, desde que apresentada a documentação prevista abaixo elencada, e que a reserva tenha sido efetuada com a antecedência mínima supracitada:

  • a. Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães guia ou pelo instrutor autônomo;
  • b. Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
  • c. Equipamento com arreio, dispensado o uso de focinheira;
  • d. Cão guia deve observar as exigências do decreto 5.904 de 21 de setembro de 2006, no que tange a sua certificação e identificação;

8.10. Os Procedimentos a serem adotados pelos Passageiros com necessidade de atendimento especial com deficiência ou mobilidade reduzida constam do site da ITA e fazem parte integrante do presente contrato.

9. Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição

9.1.Em casos de cancelamentos e/ou atrasos em decorrência das condições meteorológicas, a ITA oferecerá ao passageiro as alternativas estabelecidas pela legislação aplicável, mantendo-se, entretanto, as condições contratuais para o transporte do passageiro quando da liberação do voo pelo Órgão competente.

9.2.A ITA não se responsabiliza pelos prejuízos ocasionados ao Passageiro em decorrência de atrasos/cancelamentos em voo de conexão com outra companhia aérea não emitidos em code-share ou interline com a ITA.

9.3.Nos casos de atraso do voo, a ITA manterá o Passageiro informado, quanto à previsão do novo horário de partida do voo.

9.4.Quando solicitada pelo Passageiro, a ITA informará por escrito sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço ou da preterição.

9.5.Em caso de atraso por mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado; cancelamento do voo ou interrupção do serviço; preterição do Passageiro; perda de voo subsequente pelo Passageiro nos voos com conexão, quando a causa da perda decorrer de ato imputado à ITA, a ITA deverá oferecer as seguintes alternativas ao Passageiro:

a. A reacomodação:

a.1. em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

a.2. em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do Passageiro; 

b. O reembolso:

b.1. integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

b.2. do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao Passageiro;

c.A conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

9.6.Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de Passageiro, o Transportador deverá assegurar ao Passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

 Parágrafo Primeiro – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do Passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

  • a.Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
  • b.Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
  • c.Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem apenas em caso de pernoite, que se inicia a partir das 24h00min, e traslado de ida e volta.

9.7.A ITA providenciará hospedagem aos Passageiros em espera superior a 4 (quatro) horas somente em caso de pernoite, que se inicia às 24:00 horas, sendo ressalva a regra para o caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial – PNAE.

9.8.A ITA deixará de oferecer serviço de hospedagem para o Passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

9.9.Se porventura o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, por qualquer motivo, a ITA, em atenção ao artigo 23 da Resolução 400 da ANAC, procurará por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação, a ser negociada com o Passageiro voluntário.

Parágrafo Único – O Passageiro voluntariado que aceitar a reacomodação em outro voo mediante compensação assinará termo de aceitação específico, que contemplará: a reacomodação com o número do voo, trecho, data e horário, a compensação por ele aceita, bem como a quitação em favor da ITA.

 
10. Não Comparecimento (No-Show)

10.1. Em caso de não comparecimento do Passageiro para o embarque (no-show), será deduzido do total da reserva valor referente à quebra do presente Contrato. O valor residual (se houver), correspondente ao valor total da reserva menos o valor referente à quebra do Contrato, permanecerá como crédito, até a solicitação de reembolso ou remarcação durante o prazo de validade do bilhete estabelecido na classe tarifária aplicável, a contar da data de emissão do bilhete, devendo o Passageiro, em caso de remarcação, arcar com eventuais diferenças tarifárias, se houver. Para devida informação ao Passageiro, o pagamento do valor aplicado será devido de acordo com as regras tarifárias vigentes no momento da compra.

10.2.Caso o Passageiro não utilize o trecho inicial, seja porque não compareceu para embarque, seja porque não apresentou os documentos necessários ao seu embarque, nas passagens do tipo ida e volta, a ITA cancelará o trecho de volta, exceto se o Passageiro, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, informar que deseja utilizar o trecho de volta.

10.3.O Passageiro que não realizar o check-in no horário previsto poderá ter sua vaga preenchida por Passageiro inscrito na lista de espera, sem que tal conduta da ITA caracterize preterição do Passageiro.

 
11. Reembolso

11.1.A solicitação de reembolso do valor do bilhete será cabível nas hipóteses previstas na legislação aplicável, sendo o valor do reembolso sempre equivalente ao percurso não utilizado pelo Passageiro, deduzido o valor de serviço aplicável e quaisquer outras que se façam pertinentes, observada a legislação vigente, de acordo com a regra tarifária do bilhete adquirido.

11.2.O reembolso do Bilhete será efetuado em nome do adquirente do bilhete, observando-se os mesmos meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.

11.3.No caso de reembolso de bilhete pago com cartão de crédito, o reembolso será efetuado por meio de crédito na fatura do titular do cartão de crédito utilizado para a compra.

11.4.No caso de reembolso de bilhete de Passageiro menor de idade ou civilmente incapaz adquirido em espécie e em nome deste, o reembolso em espécie será efetuado em nome do representante legal do Passageiro menor idade ou civilmente incapaz.

11.5.O Passageiro poderá optar, no lugar do reembolso, por permanecer com o valor residual (se houver) do bilhete como crédito pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da emissão do bilhete, desde que tenha feito a compra diretamente na

11.6.A interrupção da viagem em aeroporto de escala e/ou conexão por iniciativa do Passageiro, ou em função de expulsão da aeronave nas hipóteses indicadas na cláusula 14, não ensejará direito a qualquer reembolso.

 
12. Do Direito de Arrependimento

12.1. O Passageiro poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que, cumulativamente, o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comprovante de aquisição da passagem contrato de transporte, e desde que a compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

13.Lista de Espera

13.1. As listas de espera poderão ser abertas pela ITA nos aeroportos no momento em que o total de reservas confirmadas para o voo atingir o limite de assentos disponíveis na aeronave. Os passageiros com nome em listas de espera serão chamados por ordem de inscrição na respectiva lista, de acordo com o número de assentos que forem liberados pelo não comparecimento no horário previsto para embarque de Passageiros com reservas confirmadas.

13.2. A ITA não firma nenhum compromisso, tampouco presta qualquer garantia de que os inscritos em lista de espera poderão embarcar nos respectivos voos.

14. Obrigações do Passageiro

14.1.São deveres dos Passageiros, sob implicações de adoção de medidas de segurança:

  • a.Apresentar-se para embarque com a antecedência estabelecido neste Contrato, considerando-se a situação do Passageiro;
  • b.Portar toda a documentação necessária para embarque e desembarque, observando as normas emanadas pelas Autoridades competentes;
  • c.Observar as regras de documentação, embarque e desembarque de menores desacompanhados e Passageiros portadores de necessidades especiais;
  • d.Estar convenientemente trajado e calçado;
  • e.Abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais Passageiros;
  • f.Não fumar a bordo;
  • g.Manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações, que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais Passageiros, exceto quando liberados pela tripulação do voo;
  • h.Não fazer uso de bebidas que não sejam aquelas propiciadas pelo serviço de bordo da ITA;
  • i.Não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, nos termos determinados pela legislação aplicável;
  • j.Não acomodar a Bagagem de mão em local de trânsito dos Passageiros ou em locais que interfiram nas saídas de emergência;
  • k.Manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de Passageiros e dentro da aeronave, toda a sua Bagagem devidamente identificada;
  • l.Não transportar Bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo;
  • m.Arcar com as despesas de transporte de superfície e hospedagem nas escalas normais de pernoite;
  • n.Utilizar o itinerário conforme o mesmo tenha sido adquirido, respeitando a ordem dos voos e condições especificadas nas regras de tarifas. A combinação de tarifas e trechos em uma mesma reserva forma um único itinerário, que passa a ser considerado em sua integralidade para fins de alterações, cancelamento e reembolso.
  •  

14.2.Os deveres estabelecidos na cláusula supra são exemplificativos e não taxativos e a ITA poderá adotar as seguintes providências:

  • a.Impedir o embarque ou desembarcar o Passageiro alcoolizado, sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência psíquica e passageiros portadores de doenças infectocontagiosa;
  • b.De acordo com o seu livre e razoável entendimento, poderá recusar o transporte do Passageiro que apresentou comportamento irregular em voo anterior e que pode comprometer novamente a segurança do voo;
  • c.Obstar o transporte de Passageiro que não pagou a tarifa, impostos, taxa ou encargos aplicáveis ao bilhete, ou que não apresenta a documentação de viagem válida para entrar num país que tenha destino ou esteja em trânsito, ou ainda, que apresente bilhete adquirido indevidamente em ponto de venda não autorizado ou objeto de fraude;
  • d.Impedir o transporte do Passageiro ou bagagem por qualquer legislação, regulamento ou determinação aplicável, adotando quaisquer outras medidas, visando resguardar a segurança do voo.
  •  

14.3.O comandante da aeronave exerce autoridade sobre as pessoas e as coisas que se encontram a bordo, podendo, para manter a disciplina a bordo fazer desembarcar, na primeira escala, o Passageiro que:

  • a.Venha a encontrar-se nas situações referidas nos itens acima;
  • b.Torne-se indisciplinado, importunando os demais Passageiros;
  • c.Recuse obediência às instruções dadas pela tripulação;
  • d.Comprometa a ordem ou a disciplina;
  • e.Ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.

14.4. Se o Passageiro der causa ao desembarque no aeroporto de escala ou conexão, por qualquer circunstância, nenhum valor lhe será devido a título de reembolso do trecho não realizado.

14.5. Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse em submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando ou caso esteja em posse de material considerado proibido, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave.

14.6. O Passageiro obriga-se a informar seus dados corretamente e mantê-los atualizados quando da aquisição da passagem aérea, principalmente o endereço eletrônico (e-mail) e o telefone, de modo a viabilizar o fluxo de informações acerca do voo adquirido.

15. Obrigações da ITA

15.1. A ITA somente poderá ser responsabilizada nos termos deste Contrato, na forma dos limites legais dispostos nas normas aplicáveis específicas.

15.2. Por danos aos Passageiros, será excludentes de responsabilidade da ITA as hipóteses de:

  • a. Falecimento ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do Passageiro;
  • b. Acidente que decorrer de culpa exclusiva do Passageiro;
  • c. Caso fortuito ou força maior;
  •  

15.3.À ITA não poderá ser imputada qualquer responsabilidade na ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica.

15.4.Os horários, itinerários, aeronaves indicadas nos bilhetes, quadros de horários ou por qualquer outro meio, poderão sofrer alterações e/ou substituições, cabendo a ITA, quando possível, a comunicação aos Passageiros ou canal emissor do bilhete.

15.5.A ITA não se responsabiliza por atrasos ocorridos em conexões causados por aeronaves de terceiros, exceto nos voos em Codeshare.

15.6.A ITA não se responsabiliza por atrasos em conexões causados por Reservas efetuadas por terceiros, cujos respectivos horários sejam insuficientes para a realização da conexão.

16. Acordos de Interline

16.1.Os acordos Interline permitem a venda pela ITA de trechos operados por outras empresas aéreas, cujos voos são identificados pelos códigos designadores da própria empresa aérea operadora. Quando a ITA vende um bilhete Interline (que inclui voos de outras empresas aéreas parceiras) estará atuando somente como agente emissor e não assumirá nenhuma responsabilidade pelos atos ou omissões dessa empresa aérea. A ITA será responsável, unicamente, pelo transporte nos voos operados por suas próprias aeronaves.

16.2. Aceitação de Bilhetes Interline de Outras Empresas Aéreas. Bilhetes de outras empresas aéreas serão aceitos, desde que as mesmas possuam acordo Interline com a ITA, e suas obrigações contratuais estejam sendo cumpridas. Todo e qualquer procedimento de reembolso ou ressarcimento desses bilhetes deverá ser feito junto à empresa aérea emissora do bilhete.

17. Compartilhamento de Códigos (Codeshare)

17.1.Codeshare ou Acordo de Compartilhamento de Códigos consiste na prática em que um voo operado por uma empresa aérea é vendido ou ofertado por outras empresas aéreas parceiras, como se fossem seus voos próprios. Assim, um voo pode ser vendido com o designador “G3”, porém pode ser operado por outra empresa aérea parceira da ITA. Em todos os casos em que a ITA ofertar trechos em regime de Codeshare cuja operação couber a empresas aéreas parceiras, o Passageiro será devidamente informado no momento da escolha do respectivo trecho.

17.2.Um ou mais segmentos do itinerário de voo podem ser operados por outras empresas aéreas que não a ITA. Contudo, se um bilhete ITA foi comprado, o presente Contrato será aplicável, independentemente da empresa aérea transportadora. A ITA aceita a responsabilidade por todos os trechos operados sob Codeshare, desde que o código designador do voo seja “G3”, nos termos do presente Contrato.

17.3.Não obstante quaisquer outras provisões deste Contrato, as seguintes regras deverão ser aplicadas para voos operados pelos parceiros de Codeshare da ITA:

  • a.Bagagem – Para itinerários onde pelo menos um segmento for operado por parceiros de Codeshare da ITA, cada Passageiro terá direito à franquia de bagagem adquirida ou concedida, conforme regra tarifária, pela empresa vendedora do bilhete, podendo haver cobrança pelo excesso de bagagem, quando aplicável. Se houver necessidade, por razões operacionais ou de segurança, a empresa aérea transportadora poderá requerer que a bagagem de mão seja despachada no portão de embarque, podendo haver cobrança por eventual excesso, se aplicável.
  • b.Menores Desacompanhados – Consulte as regras aplicáveis pelas companhias aéreas parceiras da ITA para o transporte de menores de idade.
  • c.Transporte de Animais. Fica desde já estabelecido que animais não serão aceitos em voos operados sob Codeshare, exceto cães de serviços.
  • d.Transporte de Equipamentos Esportivos (SPEQ). Consulte as regras aplicáveis pelas companhias aéreas parceiras da ITA para o transporte de equipamentos esportivos em voos operados sob Codeshare.
  •  

17.4.Serviços Adicionais oferecidos pelos Parceiros ITA não estão contemplados no presente Contrato eventuais serviços adicionais oferecidos pelos parceiros de Codeshare da ITA tais como:

  • a.Mais itens de bagagem despachada;
  • b.Itens maiores ou mais pesados;
  • c.Bagagem especial;
  • d.Bagagem de mão adicional;
  • e.Menores desacompanhados;
  • f.Animais na cabine ou no porão; e
  • g.Check-in com menor antecedência.
  •  

Parágrafo Único – Os parceiros de Codeshare da ITA podem ainda cobrar um valor adicional para quaisquer serviços adicionais que oferecerem. O Passageiro poderá informar-se sobre esses serviços previamente, junto à empresa operadora do voo.

 
18. Encargos Adicionais

18.1.Todo e qualquer serviço de locomoção terrestre oferecido pela ITA ou por terceiros por esta contratados, até o aeroporto, ou a partir deste para qualquer outra localidade poderá ser cobrado pela ITA, a critério desta e não está incluso no preço correspondente à contratação do serviço de transporte aéreo.

18.2.A ITA poderá disponibilizar ao Passageiro assentos especiais, para venda, no ato da reserva, a seu critério, assentos diferenciados em termos de espaço, conforto, serviços e etc, ressalvadas as tarifas aplicáveis.

18.3.É facultado à ITA oferecer Seguros, em adição ao preço do Bilhete, seguros de transporte ou qualquer outro que atenda aos interesses do Passageiro.

18.4.Tarifa para acompanhar menores desacompanhados de cinco a doze anos de idade. É facultado a ITA cobrar uma tarifa referente ao serviço de acompanhamento de menores de doze anos desacompanhados, a ser prestado do embarque até a aeronave e da aeronave até o desembarque, quando tal serviço for solicitado pelo responsável do menor. A ITA não transporta menores de 08 anos de idade desacompanhados.

18.5.Na hipótese da acomodação do Passageiro exigir mais de um assento, a ITA poderá cobrar valor suplementar pelo bilhete, equivalente ao número de assentos adicionais ocupados pelo Passageiro.

18.6.Fica facultado à ITA cobrar por quaisquer serviços opcionais que venham a ser oferecidos a qualquer tempo.

 
19. Passageiro Indisciplinado

19.1.Em caso de indisciplina cometida pelo Passageiro, a ITA aplicará as seguintes medidas de acordo com as características de cada ocorrência e utilizando-se de avaliação de risco da empresa:

  • a.Advertência;
  • b.Recusa de embarque;
  • c.Contenção forçada do passageiro;
  • d.Desembarque compulsório.
20. Transporte de Animais

20.1.Para o transporte de animais, o passageiro deve consultar a disponibilidade do serviço através da Central de Vendas da ITA, com no mínimo 48 horas de antecedência, seguindo ainda, as condições abaixo:

  • a.O peso do animal e sua caixa de transporte somados não poderá exceder 07 Kg;
  • b.A caixa de transporte contendo o animal deverá alocada embaixo do assento do passageiro.
  • c.A caixa de transporte deverá ser modelo kennel flexível ou rígida, desde que não ultrapasse as seguintes dimensões máximas de embarque: Kennel rígido: 36 cm de comprimento x 33 cm de largura x 19 cm de altura. Kennel flexível: 36 cm de comprimento x 33 cm de largura x 23 cm de altura;

20.2.O transporte de animais é condicionado à expressa autorização da ITA, mediante pagamento de tarifas específicas e reserva antecipada, conforme disposto em nosso site.

20.3.A apresentação da documentação exigida abaixo, não garante aprovação do transporte do animal pela

  • a.Carteira de vacinação atualizada com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão

20.4.Em razão do embarque, o Passageiro deverá apresentar documentos do animal, fornecido por órgão estatal competente e/ou por médico veterinário.

20.5.O transporte de cão treinado para conduzir pessoa deficiente visual, que dependa inteiramente do mesmo, será permitido na cabine de passageiros, sem adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, desde que apresentada a documentação prevista no item, e que a reserva tenha sido efetuada com a antecedência mínima supracitada.

21. Assistência Emergencial

21.1.O valor do reembolso é de até 80% da tarifa, sem multa, exceto taxas, em casos de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho (a), ou hospitalização dos mesmos sob o risco de morte.

21.2.A solicitação do reembolso deve ser realizada, em até 7 (sete) dias após a data do falecimento, através do nosso SAC, com os documentos comprobatórios.

Falecimento

Hospitalização sob o Risco de Morte

§  Atestado de óbito

§  Bilhete aéreo

§  Documento com foto do falecido

§  Documento com foto do passageiro

§  Documento com foto do passageiro

§  Atestado médico com o CID

§  Documento legal que comprove o grau de parentesco

§  Certificado de hospitalização que deve ser emitido pelo hospital ou clínica de tratamento

§  Bilhete aéreo

 

Parágrafo Primeiro – Em todos os casos, a ITA avaliará a documentação de acordo com a política interna estabelecida.

Parágrafo Segundo – O prazo para análise da solicitação pela ITA é realizado em até 10 (dez) dias.

22. Disposição Gerais

22.1.Fica estabelecido ainda que o assento reservado pelo Passageiro poderá vir a ser alterado pela ITA, a critério desta, até o momento do embarque, por razões de cunho operacional e de segurança.

22.2.A Cópia deste Contrato está à disposição dos Passageiros no website da ITA (www.voeita.com.br).

22.3.As disposições deste Contrato poderão sofrer alterações de acordo com as legislações aplicáveis à época da realização da prestação dos serviços pela Passaredo.

23. Lei Aplicável e Foro

23.1.O presente Contrato foi construído e deverá ser regido de acordo com a legislação Brasileira. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro da Comarca de São Paulo/SP.

24. Vigência

Este Contrato entra em vigor em 20 de maio de 2021, aplicando-se suas disposições às compras efetuadas a partir desta data, restando revogadas as disposições contratuais anteriores.